LEIS ORDINÁRIAS: 1371/2021

“ACRESCENTA INCISO E ALTERA ARTIGO DA LEI N.º 761 DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB”, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

17/06/2021 44

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